Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 639, I. Prequestionamento ficto. Ausência. Não apontada a negativa de prestação jurisdicional nas razões do especial. Agravo regimental improvido.

«1 - Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao CPP, art. 619 (dispositivo do CPP correspondente ao CPC/2015, art. 1.022), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o CPC/2015, art. 1.025. Precedentes. ... (Continua)