Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial/recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. CPC, art. 461. Astreintes contra a fazenda. Possibilidade. Revaloração de fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)