Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de roubo majorado. CP, CP, art. 157, § 2º, I, II. Supressão de instância. Pleito de revogação da custódia cautelar. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar - Súmula 691/STF. ... ()
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