Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNICA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO DO LOCAL EM QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES PARA COMARCA DIVERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Diárias. 2. Inteligência dos arts. 144 e 145, da Lei 10.261/1968 e Decreto 48.292/2003, ambos deste Estado. 2. Autor comprovou que Ementa: RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNICA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO DO LOCAL EM QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES PARA COMARCA DIVERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Diárias. 2. Inteligência dos arts. 144 e 145, da Lei 10.261/1968 e Decreto 48.292/2003, ambos deste Estado. 2. Autor comprovou que exerceu suas funções na penitenciária CDP ASP Charles D. Teixeira de Praia Grande até 02.12.2022 e a partir desta data foi determinado o seu deslocamento provisório para desempenhar suas funções no CPP de Mongaguá, no período de 03.12.2022 até 31.01.2023. 3. Autor que reside em Mongaguá. 4. Diárias indevidas. 5. Pedido subsidiário improcedente. 6. Não cabe ao Poder Judiciário impor ao Poder Executivo à fixação de funcionário público, notadamente quando não existe uma causa determinante para tanto, como no caso dos autos. 7. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido.