Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Multa. Proteção e defesa do consumidor. Procon. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Súmula 211/STJ.

«I - Quanto à matéria constante nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)