Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. ECA. Acórdão que extingue medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Decisão não unanime favorável ao menor infrator. Técnica de complementação de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Inaplicabilidade de procedimento mais gravoso que o adotado no processo criminal em afronta às normas protetivas que regem o ECA. ECA, art. 198.

«1 - O sistema recursal da lei processual civil é aplicável aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, por força do Estatuto, art. 198 da Criança e do Adolescente. ... (Continua)