Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535/1973. Não ocorrência. CPC, art. 472. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.

«1 - Não há violação do CPC, art. 535/1973 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando o entendimento por ela defendido. ... (Continua)