Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repasse de verba federal. Inexecução de obra. Prejuízo ao erário confirmado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revolvimento de matéria fática. Revisão de sanções. Ausência de prequestionamento. Matéria não impugnada. Súmula 182/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, de modo a reconhecer a alegada inexistência de prejuízo ao erário, demandaria o revolvimento do contexto fático narrado pelo acórdão recorrido, circunstância obstada pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)