Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. 1. Validade dos títulos. Teoria da aparência. Terceiro de boa-fé. Excesso de mandato não configurado. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Imprescindibilidade. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 3. Agravo desprovido.

«1 - A Teoria da Aparência leva em consideração a boa-fé do terceiro para estabelecer a responsabilidade da sociedade e, por conseguinte, o excesso de mandato (CC, art. 1.015, parágrafo único) somente pode ser oposto a terceiro quando comprovada sua má-fé. ... (Continua)