Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação específica de fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento de realização de prova pericial. Faculdade das instâncias ordinárias. Atividade especial. Exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamento da decisão agravada, consubstanciado na falta de prequestionamento da tese relativa ao uso do EPI - Equipamento de Proteção Individual. Aplicação parcial da Súmula 182/STJ. ... (Continua)