Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ISS. Análise do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Imunidade tributária. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que é inviável, na via estreita do recurso especial, a análise dos documentos acostados aos autos para fins de averiguação do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14, Código Tributário Nacional, visando a obtenção de imunidade tributária, em virtude do óbice expresso no Súmula 7/STJ. ... (Continua)