Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Invibilidade de análise de ofensa à «circular em sede de especial. Violação do CPC, art. 535/1973 e CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição no pronunciamento do tribunal a quo. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

«1 - Ao STJ não cabe apreciar na via estreita do recurso especial, mesmo que indiretamente, normas infralegais, tais como: resoluções, portarias, circulares, regimentos internos, regulamentos, etc. por não se enquadrarem no conceito de «tratado ou Lei constante no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)