Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. Razões deficientes. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre a não incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ à presente hipótese, impõe-se o não conhecimento do regimental, nos termos das Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. ... (Continua)