Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Validade da cda reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Sobre o atendimento dos requisitos legais de validade da CDA, assim se pronunciou a Corte local: «Com efeito, as certidões de fls. 31/32 indicam com precisão a forma de cálculo do crédito exequendo, em total consonância aos requisitos previstos Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. Ressalte-se que a remissão aos índices e aos atos normativos é suficiente, sendo despropositada a pretensão de indicação de índices variáveis, que estão disponíveis para consulta on line em diversos sites oficiais, como o da Secretaria da Receita Federal e o do Banco Central (fl. 149, e/STJ). ... (Continua)