Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conselho profissional. Anuidades. Valor da execução. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alcance do valor mínimo para execução. Patamar não atingido. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)