Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Transmissão do estabelecimento comercial. Acórdão recorrido que, à luz dos elementos dos autos, concluiu pela responsabilidade da recorrente sobre os créditos tributários. Sucessão empresarial. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)