Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Materialidade. Desaparecimento dos vestígios. Comprovação por provas diversas do laudo pericial direto. Possibilidade. Condenação por maus tratos. Pretensa absolvição. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Admite-se a comprovação da materialidade do delito de maus tratos por provas diversas do laudo pericial direto, quando não mais presentes vestígios do delito. ... (Continua)