Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Revisão do benefício. Limite pelo RGPS. Decadência não configurada. Ausência de direito adquirido. Reexame do contexto fático-probatório.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes embasamentos: «Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente do que foi discutido noutros autos e de documentos encaminhados à beneficiária da pensão por morte, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)