Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Poder discricionário do magistrado. Ausência de ilegalidade e abuso de poder. Elemento novo. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise de ofensa a Resolução da aneel por via de recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a presença dos requisitos para a concessão da medida de urgência pleiteada. ... (Continua)