Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (i)legitimidade passiva. Multa. Questões que demandam reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)