Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Tratamento médico e educacional. Violação ao CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O debate proposto no Recurso Especial, cerceamento de defesa pela não produção de provas, não se realizou no Tribunal de origem. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. ... (Continua)