Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Medida cautelar. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno, ante a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão monocrática. Contradição parcialmente reconhecida. Correção do vício, sem efeitos infringentes. Remanesce outro fundamento da decisão monocrática não impugnado. Manutenção da incidência da Súmula 182/STJ. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)