Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de pensão por morte. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da entidade de previdência privada, a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, uma vez reconhecida a decadência do direito potestativo de anular o negócio jurídico (migração). Insurgência da autora.

«1 - Demanda ajuizada por viúva de participante que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Pedido de revisão do cálculo de pensão por morte com base em critérios estatutários extintos. Necessária declaração prévia da nulidade do contrato ou transação extrajudicial (atinente à migração), a fim de repristinar o plano original. Incidência do prazo decadencial quadrienal para o exercício do direito potestativo de pleitear a anulação de negócio jurídico (migração) supostamente celebrado mediante erro ou dolo, contado do dia em que se realizara, nos termos dos CCB/1916, art. 178, § 9º, V, alínea «b, e CCB/2002, art. 178, II (REsp 1.201.529/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 11/03/2015, DJe 01/06/2015). ... (Continua)