Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.5330.3001.2900

1 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Incapacidade temporária. Licenciamento. Fundamento suficiente para manter o acórdão não impugnado. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade da análise da divergência jurisprudencial.

«I - Inicialmente é necessário consignar que o julgamento do recurso especial atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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