Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Subtração de coisa alheia móvel. Violência não dirigida à pessoa, mas sim à coisa. Conduta tipificada como furto. Reenquadramento para o delito de roubo. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Para a ocorrência do crime de roubo é necessário que a violência empregada seja direcionada à vítima e não à coisa, sendo certo que a configuração do delito previsto no CP, CP, art. 157, caput- na hipótese de violência dirigida ao objeto - ocorrerá apenas se a violência repercutir na pessoa, impedindo-a de oferecer resistência, o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)