Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Súmula 7/STJ. Aplicação. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.
«1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que o acórdão embargado e o aresto paradigma tenham apreciado a controvérsia trazida no recurso especial. ... ()
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