Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato-furto consumado e tentado. Rito especial do CPP, art. 514. Cargo ou função pública. Cessação da investidura. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, é inaplicável o rito do CPP, art. 514 na hipótese em que cessado o exercício da função na qual esteve investido o agente infrator. Precedentes. ... ()
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