Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ausência de provas em desfavor dos recorrentes. Falta de justa causa. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.
«1 - Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote