Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.7263.4001.3100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Ausência de omissão. Incidência, do CDC, CDC. Pessoa jurídica. Premissa de que a recorrida é destinatária final de relação de consumo e ostenta vulnerabilidade na relação de consumo. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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