Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Porte ilegal de arma. Causa excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame fático-probatório. Vedação do enunciado 7/STJ. Abolitio criminis. Conduta da Lei 10.826/2003, art. 14. Impossibilidade. Incidência do enunciado 83/STJ.
«1 - A pretensão recursal de reconhecimento da excludente de culpabilidade, consistente na inexigibilidade de conduta diversa, demanda imprescindível revolvimento fático-probatório, providencia vedada pelo Súmula 7/STJ. ... ()
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