Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.7292.9000.9800

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchidos os requisitos formais. Justa causa. Revolvimento de matéria fática. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - A denúncia descreve de modo suficiente o fato criminoso e suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, preenchendo, portanto, os requisitos formais dispostos no CPP, art. 41, de modo que não se verifica a alegada violação ao art. 395, II do mesmo diploma processual. ... ()

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