Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Apresentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Lei 12.844/2013 complemntando a Lei 10.865/2004. Alegação de violação ao Lei 10.865/2004, art. 8º, § 12, VI e VII e ao art. 2º, § 2º do Decreto-lei 4.657/1942. Inexistência.

«I - Quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... (Continua)