Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Medicação. Fornecimento. Doença grave. Tratamento. Antecipação de tutela. Descumprimento. Autor. Falecimento. Multa cominatória. Subsistência. Excepcionalidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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