Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Presença de indícios de autoria e materialidade delitiva. Rejeição da denúncia. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de dolo e prejuízo ao erário. Inovação recursal. Discussão em momento oportuno. In dubio pro societate. Agravo regimental desprovido.

«1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, torna-se inviável a pretensão de rejeição da denúncia criminal. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, rever a conclusão da Corte Estadual demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que não se admite nessa via especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)