Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal.

«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os Lei 8.038/1990, art. 30 e RISTJ, art. 258, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798. (AgInt no AREsp 943.297/ES, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 01/8/2017) ... (Continua)