Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Matéria penal. Prazo de 5 dias. Intempestividade.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os Lei 8.038/1990, art. 30 e RISTJ, art. 258, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos nos termos do CPP, art. 798. ... (Continua)