Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. União. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização de serviços. Culpa in vigilando. Não configuração.
«Constatada a violação direta de dispositivo de Lei (art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993) , merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do CLT, art. 896, «c. ... ()
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