Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Apelo interposto na vigência do novo CPC/2015 (Lei 13.105/2015) . Ente público. Responsabilidade subsidiária. Não configuração.
«Diante da ofensa a Lei 8.666/1993, art. 72, § 1º determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»... ()
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