Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Prescrição. Ciência inequívoca da lesão.

«O posicionamento que tem sido adotado no âmbito desta Corte Superior, com amparo, inclusive, no entendimento sumulado no STJ (Súmula 278/TST), é de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, quando se pretende reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou da consequência prejudicial à sua saúde. Ocorre que, partindo-se das premissas fáticas traçadas pelo Regional, não há como alterar o marco inicial da contagem do prazo prescricional, na medida em que o Juízo a quo deixou claro que: a) a ação ajuizada perante a Justiça Comum visou apenas restabelecer o benefício previdenciário, diante da ciência, pelo Autor, de seu quadro de saúde - ou seja, o Reclamante já tinha conhecimento de sua incapacidade laboral naquela data; b) os atestados colacionados aos autos (datados em 10/2009 e 11/2009), apenas relataram o histórico do tratamento. Óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)