Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Apelo interposto na vigência do novo CPC/2015 (Lei 13.105/2015) . Não preenchimento dos requisitos elencados no CLT, art. 896, § 1.º-A. Óbice erigido no despacho de admissibilidade.

«Ultrapassado o óbice erigido no despacho denegatório, quanto ao não preenchimento dos requisitos da CLT, art. 896, § 1.º-A, encontra-se viabilizado o exame das questões recursais, na forma prevista na ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282/TST-SDI-I. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. ... (Continua)