Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. 1. Art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida com demonstração analítica dos dispositivos supostamente violados. Pressuposto recursal observado.

«O Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista do ente público, ao fundamento de que, deixando de observar o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados. Verifica-se, entretanto, que no recurso de revista o ente público expõe as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida quanto aos temas «responsabilidade subsidiária e «indenização por danos morais, inclusive mediante demonstração analítica dos dispositivos supostamente violados. Não constatado o óbice apontado pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... (Continua)