Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Dano moral. Indenização por danos morais. Transporte coletivo. Motorista. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva do empregador. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A questão acerca da responsabilidade civil objetiva do empregador, quando ocorrerem danos decorrentes do exercício da atividade de risco, encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte no sentido de que as atividades de motorista e de cobrador de ônibus de transporte coletivo pressupõem a existência de risco potencial à incolumidade física e psíquica do empregado, a atrair a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos termos do CCB/2002, art. 927, desde o julgamento do E-RR-184900-63.2007.5.16.0015 pelo Tribunal Pleno. No caso, trata-se de empregado motorista de ônibus de empresa de transporte coletivo, hipótese em que o risco é considerado, pela jurisprudência do TST, inerente a essa atividade, porquanto diz respeito a situações em que a atividade desenvolvida pelo empregador expõe o empregado a risco mais acentuado do que aos demais indivíduos. ... (Continua)