Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita.
«Não prospera a insurgência da reclamada, pois, da leitura da peça inicial, verifica-se ter a reclamante exposto na íntegra a argumentação relativa à nulidade da dispensa por justa causa, requerendo expressamente sua reversão e, ao final, pedindo as verbas rescisórias relativas à modalidade de dispensa sem justa causa. Recurso de revista não conhecido.... ()
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