Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Dano moral. Indenização por danos morais. Assédio moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Segundo o Tribunal a quo, a reclamada costumava passar lista entre os funcionários para trocar feriados no meio da semana a serem compensados em outros dias, especialmente nos sábados, porquanto haveria prejuízos à interrupção do trabalho durante a semana. Concluiu que o sistema de lista de compensação traduz-se em fraude ao negociado mediante norma coletiva e expõe o trabalhador ao arbítrio do empregador, por receio de a ele se opor. Contudo, na hipótese, não ficou evidenciada a repercussão de tal prática na esfera íntima do reclamante e a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, tampouco a existência de coação por parte da reclamada à assinatura da aludida lista ou aplicação de qualquer penalidade a ensejar a reparação civil por danos morais, sendo certo que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não é capaz de ensejar o reconhecimento automático da ofensa moral. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)