Jurisprudência Selecionada

1 - TST Indenização por dano moral. Revista em pertences pessoais sem contato físico. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que a mera revista visual, sem contato físico, nos pertences do empregado, não configura, por si só, ofensa a sua moral e intimidade, constituindo, na realidade, exercício do poder diretivo do empregador, não ensejando, portanto, o direito à percepção de indenização por dano moral. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)