Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Execução. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Demonstrada a violação da CF/88, art. 93, IX, nos moldes do § 2º da CLT, art. 896, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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