Jurisprudência Selecionada

1 - TST Tributário. Imposto de renda. Critério de cálculo.

« Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o Decreto, art. 276, § 4º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368/TST, III). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos da CLT, CLT, art. 896, § 7º. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)