Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Condições precárias de trabalho. Ausência de instalações sanitárias para os trabalhadores. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu, com aparo no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente a prova testemunhal, que a reclamada não proporcionava condições dignas de trabalho ao reclamante, porquanto não havia o fornecimento de banheiros nos pontos finais e terminais rodoviários, razão pela qual manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que o reclamante, no exercício de sua função, foi submetido a condições subumanas de trabalho, visto que a reclamada não proporcionava aos empregados rodoviários locais adequados para higiene e satisfação das necessidades fisiológicas, impondo-lhes situação humilhante e constrangedora. ... (Continua)