Jurisprudência Selecionada

1 - TST Dano moral. Configuração. Instalações sanitárias e local para refeição inadequados. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes do descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, uma vez que os banheiros disponibilizados pela reclamada aos seus empregados, em razão da higienização precária, eram inadequados ao uso, o que obrigava os trabalhadores a realizarem suas necessidades fisiológicas no mato, caracterizando a condição degradante e ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, o local fornecido para a realização das refeições consistia em uma lona esticada ao lado do ônibus, sob a qual ficavam mesa e cadeira, o qual, no entanto, não era utilizado por todos os empregados em razão da distância do ponto de serviço. Com efeito, com base no contexto delineado pelo Regional, é possível identificar, nitidamente, neste caso, a responsabilidade subjetiva da reclamada pela situação degradante a que eram submetidos seus trabalhadores, na modalidade culposa. ... (Continua)