Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Valor arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em debate, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral é «decorrente da utilização de seu nome para constituição de pessoas jurídicas, denotando evidente simulação, uma vez que, de acordo com confissão do réu, «a reclamante foi incluída no quadro societário destas empresas, por sua indicação, sem nunca ter atuado efetivamente como sócia. O Tribunal Regional, tendo em vista «as particularidades do caso presente, como a duração do contrato de trabalho, o valor da remuneração do reclamante, o porte do empregador, bem como os valores arbitrados por este Colegiado para hipóteses análogas, entendeu por reduzir o valor indenizatório arbitrado na sentença (R$ 30.000, 00), concluindo que «o montante de R$ 3.000, 00 (três mil reais) mostra-se adequado à reparação dos danos morais sofridos, sem importar no enriquecimento do reclamante e tampouco em gravame extremado à parte reclamada. Nesse contexto, tem-se que o quantum atribuído pela Corte de origem não se mostra irrisório a ponto de implicar afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Incólume o CF/88, art. 5º, V e X. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)